Requisitos para expedição da Carta de Exclusividade:

1.    Preencha e imprima o termo de requerimento assinado pelo represente legal da empresa, atestando a veracidade das informações e autenticidades dos documentos encaminhados à Federação do Comércio do Estado de Goiás;

2.    Efetue o pagamento de taxa de R$ 600,00 (seiscentos reais), mediante depósito na Caixa Econômica Federal, Ag. 0012, Operação 003, Conta Corrente nº 75120-0;

3.    Envie à Assessoria Jurídica da Federação do Comércio do Estado de Goiás – GO, na Av. 136, nº 1084, Setor Marista, em Goiânia-Go, CEP- 74.180-040,  o requerimento preenchido e os seguintes documentos:

– Cópia autenticada da última alteração do contrato social da empresa requerente;
– Original ou cópia autenticada do documento do fabricante comprovando que a empresa requerente é autorizada a praticar o comércio do produto com exclusividade no Estado de Goiás, da mesma forma para prestação de serviços de manutenção e a venda de peças de reposição;
– Cópia do edital de licitação onde é exigida a carta de exclusividade;
– Cópia do comprovante de depósito;

4.    A exclusividade será declarada pela Fecomércio-GO para fim específico;

5.    O prazo para entrega da carta de exclusividade é de até 10 dias úteis, após ser recebida a documentação supra e comprovado o crédito da na conta corrente da Federação do Comércio do Estado de Goiás.

6.    O requerimento de carta de exclusividade deverá ser escrito em papel timbrado da empresa interessada e conter:
– Nome da empresa interessada
– CNPJ/MF
– Representante legal e CPF
– Endereço
– Exposição dos motivos
– Assinatura do requerente com reconhecimento de firma

Modelo de Termo de Requerimento de Carta de Exclusividade