A Contribuição Sindical é destinada à manutenção das entidades sindicais que representam cada categoria econômica. Prevista no artigo 578 da CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas), é uma contribuição compulsória e deve ser recolhida anualmente.
O não pagamento pode gerar multas, juros e autuações pelo Ministério do Trabalho e Emprego, cobrança judicial, impedimento de participação em licitações públicas e acesso a financiamentos perante bancos oficiais. Além disso, de acordo com o artigo 608 da CLT, os órgãos federais, estaduais e municipais devem exigir a comprovação do recolhimento da contribuição para as empresas que vão requerer ou renovar sua licença de funcionamento.

PERGUNTAS MAIS FREQUENTES

O Ministério do Trabalho é o órgão responsável por expedir as instruções referentes a recolhimento e distribuição do que é arrecadado pelos setores.

No caso do comércio, parte do montante arrecadado é dividido entre as entidades que compõem o sistema confederativo. A partilha fica assim:

* 5% para a CNC;
* 15% para as federações estaduais ou nacionais da categoria;
* 60% para os sindicatos arrecadadores;
* 20% para a Conta Especial Emprego e Salário, vinculada ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), do Ministério do Trabalho.

TABELA I

Para os agentes do comércio ou trabalhadores autônomos, não organizados em empresa (item II
do art. 580 da CLT, alterado pela Lei 7.047 de 01 de dezembro de 1982), considerando os centavos, na forma
do Decreto-lei nº 2.284/86.
30% de R$ 358,39
Contribuição devida = R$ 107,52

TABELA II

Para os empregadores e agentes do comércio organizados em firmas ou empresas e para as
entidades ou instituições com capital arbitrado (item III alterado pela Lei nº 7.047 de 01 de dezembro de 1982 e
§§ 3º, 4º e 5º do art. 580 da CLT).

VALOR BASE: R$ 358,39

Tabela de Cálculo da Contribuição Sindical
Linha Classe de Capital Social

(em R$)

Alíquota% Parcela a adicionar (R$)  
01 de 0,01 a 26.879,25 Contr. Mínima R$ 215,03
02 de 26.879,26 a 53.758,50 0,8 %
03 de 53.758,51 a 537.585,00 0,2% R$ 322,25
04 de 537.585,01 a 53.758.500,00 0,1% R$ 860,14
05 de 53.758.500,01 a 286.712.000,00 0,02% R$ 43.866,94
06 de 286.712.000,01 em diante Contr. Máxima R$ 101.209,34

NOTAS:

1. As firmas ou empresas e as entidades ou instituições cujo capital social seja igual ou inferior a R$ 26.879,25, estão obrigadas ao recolhimento da Contribuição Sindical mínima de R$ 215,03, de acordo com o disposto no § 3º do art. 580 da CLT (alterado pela Lei nº 7.047 de 01 de dezembro de 1982);
2. As firmas ou empresas com capital social superior a R$ 286.712.000,00, recolherão a Contribuição Sindical máxima de R$ 101.209,34, na forma do disposto no § 3º do art. 580 da CLT (alterado pela Lei nº 7.047 de 01 de dezembro de 1982);
3. Base de cálculo conforme art. 21 da Lei nº 8.178, de 01 de março de 1991 e atualizada de acordo com o art. 2º da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, observada a Resolução CNC/SICOMÉRCIO Nº 031/2016;
4. Data de recolhimento:
    – Empregadores: 31.JAN.2017;
    – Autônomos: 28.FEV.2017;
    – Para os que venham a estabelecer-se após os meses acima, a Contribuição Sindical será recolhida na ocasião em que requeiram às repartições o registro ou a licença para o exercício da respectiva atividade;
5. O recolhimento efetuado fora do prazo será acrescido das cominações previstas no art. 600 da CLT.

Para obter mais informações, ligue (62) 3227-2410.