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Prefeitura de Goiânia negocia dívidas de IPTU, ITU e ISS no primeiro dia da Semana Nacional de Conciliação
29/11/2011


Diferentemente dos anos anteriores, parcelamento das dívidas também pode ser aplicado aos créditos que se encontram no âmbito administrativo

"É recompensador e animador que essas parcerias com todos os órgãos envolvidos façam com que a Justiça chegue à ponta da linha, que é o cidadão, e geralmente os mais desassistidos". É o que espera o procurador-geral do município, Reinaldo Barreto, que representou o prefeito Paulo Garcia durante a abertura da Semana Nacional da Conciliação iniciada nesta segunda-feira, 28, no Centro de Cultura e Convenções de Goiânia. As atividades serão realizadas até a próxima sexta-feira.

A ação, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em todo o País, acontece pela sexta vez e vem sendo aplicada desde 2006. "Enxergamos na conciliação a maneira certa de resolução de conflitos", afirmou o coordenador do movimento de conciliação em Goiás, juiz Fernando Ribeiro Montefusco.

Parceria
Em Goiás, as atividades envolvem a parceria com o governo do Estado, Tribunal de Justiça (TJGO), a Ordem dos Advogados do Brasil - seção Goiás -, o Ministério Público Estadual (MP-GO) e a Prefeitura de Goiânia, por meio da Procuradoria-Geral do Município (PGM,) e das lojas de atendimento da Secretaria Municipal de Finanças (Sefin), que pretendem solucionar juntos cerca de 30 mil processos judiciais. Aproximadamente 20 mil são decorrentes de tributos municipais e da Saneago.

O conselheiro do CNJ, ministro Jorge Hélio Chaves, acredita que o aumento do número de processos são decorrentes do amadurecimento da democratização brasileira e que o momento propicia a aproximação da Justiça com o jurisdicionado. "A Prefeitura é parceira do CNJ e surte-me muita honra cívica ao saber que um dos nossos papéis consiste em contribuir com a celerização da Justiça", pontou o conselheiro.

Para Chaves, conciliar é uma questão de inteligência. "Além de ser uma atividade obrigatória pragmática e humana, se trata de inteligência orçamentária, de racionalidade e de matéria-prima para evitar a demora sem fim do andamento processual. Conciliar deve ser a primeira atividade e não o litígio", pontuou o conselheiro, lembrando que o foco da ação são as pessoas. "Somos apenas o veículo para fazer a Justiça chegar a quem precisa", finalizou.

Seguindo a mesma linha, o Procurador-Geral do Município realçou que a prática da conciliação fortalece o compromisso com a população. "É com medidas como esta que ampliamos o contato do poder público com o cidadão", ressaltou Barreto. Tendo em vista a movimentação deste primeiro dia de atividades, o Procurador-Geral acredita que poderão ser atendidas, em média, duzentas pessoas por dia.

O presidente do TJGO, desembargador Vítor Lenza, reafirmou o compromisso do tribunal com projetos relativos à conciliação. "No plano estratégico de metas deste ano fizemos questão de racionalizar e incluir inicitivas com esta, assim como outras formas alternativas de mediação e arbitragem", destacou Lenza, acrescentando que "o momento é de renovada importância e de constante busca da Justiça e da pacificação social".

Atendimento
Pelo terceiro ano consecutivo, a Procuradoria da Fazenda Pública Municipal (PFPM) soluciona pendências de contribuintes que devem tributos ao município. "Não entram nas negociações multas de trânsito, revisão de indenizações, ações revisionais, débitos trabalhistas, regularização fundiária ou qualquer outra que não seja relacionada à area fiscal, ou seja, o IPTU, ITU e ISS",  explicou o procurador-chefe da PFPM e coordenador das bancas de conciliação da PGM no evento, Ricardo Teles.

Cerca de quarenta profissionais, entre procuradores, advogados e servidores administrativos revezarão o atendimento ao contribuinte durante toda a semana, das 8 às 18 horas.

Novidade
Diferentemente dos anos anteriores, o parcelamento das dívidas também poderá ser aplicado aos créditos de qualquer natureza - judiciais ou administrativos -, originários na Agência Municipal do Meio Ambiente (Amma), no Programa Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon), na Vigilância Sanitária e na Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico (Seturde).

Ricardo Teles frisou que só poderão ser negociadas dívidas que ainda não possuem nenhum tipo de acordo. "Contribuintes que já fizeram acordos anteriormente não poderão participar de novas negociações para as mesmas dívidas".

 
   
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